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19/11/2003 - CÓDIGO MUNICIPAL DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS EM FASE FINAL DE APROVAÇÃO
Em 13 de novembro foi realizada na Câmara Municipal de São Paulo a última Audiência Pública na Comissão Permanente de Saúde sobre a aprovação do 1º Código Municipal de Controle de Vetores e Pragas Sinantrópicas, de autoria do Vereador Paulo Frange. Este código possui alguns ítens inéditos na legislação brasileira. Um deles é o estabelecimento de normas e regras detalhadas para as Empresas de Controle de Vetores e Pragas, ampliando a legislação conhecida. Um segundo ponto importante é dirigido aos consumidores com a existência de uma obrigatoriedade no controle de pragas, por parte das empresas que manipulam alimentos. Para aprovação, o novo Código deverá passar ainda pela Comissão de Administração Pública e Atividade Econômica e pela Comissão de Finanças e Orçamento, para então ser votada em dois turnos, e finalmente ser encaminhada para deliberação da Prefeita. Se os prazos forem mantidos, e o Código aprovado, a nova lei deverá entrar em vigor ainda no final do primeiro semestre de 2004. |
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