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 ABC EXPURGO UM PASSO À FRENTE NO CONTROLE DE PRAGAS    info@abcexpurgo.com.br
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DOCUMENTAÇÃO. UM CASO SÉRIO

AO CONTRATAR UMA EMPRESA DE CONTROLE DE PRAGAS EXISTEM ALGUNS PRÉ-REQUISITOS QUE TÊM SIDO DIVULGADOS NA MÍDIA CONSTANTEMENTE, MAS APESAR DISSO, ESSES DOCUMENTOS AINDA NÃO SÃO DEVIDAMENTE ANALISADOS PELAS EMPRESAS E PODEM GERAR FUTURAMENTE INESPERADAS SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS. 


 

Um caso clássico. A empresa X foi atendida por uma empresa que não colocou o número de seu registro no certificado de aplicação o que impossibilita uma investigação adequada no caso de uma não conformidade grave.

O número de registro da empresa junto à autoridade sanitária competente é um requisito primordial para a prestação desse serviço.

Em outra situação a empresa contratada lançou em seu certificado um número de registro de outro Estado que não pode ser aceito de forma alguma já que quem dá a autorização de funcionamento é o Município ou o Estado.

Estas e outras irregularidades são observadas no dia a dia e o esclarecimento e orientação de conformidade com a legislação pode evitar aborrecimentos.

A Licença de Funcionamento é concedida pela autoridade sanitária do Município (no caso de Vigilância estar municipalizada) ou pelo Estado. Não são válidas licenças de outros Estados ou de outros Municípios que não correspondam à sede da empresa que está sendo contratada.

Peçam sempre uma cópia atualizada da Licença de Funcionamento e verifiquem esse detalhe.

Alguns Municípios têm solicitado a Licença dos Veículos que transportam os produtos e os aplicadores.

Durante o processo de legalização da empresa controladora o Município ou o Estado exigem uma série de documentos; além do que a empresa passa por um processo de fiscalização inicial das atividades e é visitada anualmente.

Constam da Licença de Funcionamento informações que permitem ter uma visão mais clara da empresa. O nome e formação do Responsável Técnico são dados importantes para quem contrata esse serviço. O RT, de acordo com as novas resoluções e portarias tem funções destacadas na empresa e deve estar disponível o tempo todo para responder à questões técnicas internas e externas.

Desconfiem de empresas cujo RT nunca está presente!!!!

Exijam também uma cópia do Termo de Responsabilidade que é emitido pela mesma autoridade sanitária.

Segundo informações da propria Vigilância Sanitária a Licença de Funcionamento, assim como qualquer documento, pode ser falsificada. Por isso, verifique junto à autoridade sanitária que emitiu a Licença se o registro é real.

Atualmente a Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo mantém um cadastro (SIVISA) atualizado de todas as empresas licenciadas e qualquer alteração ou não conformidade pode ser detectada pelo Sistema.

Verifique se a data da Licença está atualizada. Não valem Licenças do ano anterior. Nesse meio tempo, a empresa pode ter sido desautorizada a operar e o consumidor paga a conta. Há casos em que a autoridade fornece uma unica Licença e só renova anualmente mediante o pagamento das taxas. Nesse caso o consumidor deve exigir uma comprovação de que a empresa está legalizada que pode ser uma cópia do pagamento das taxas anuais ou uma declaração do próprio município.Isto é válido para os veículos de transporte, também.

Peça também um comprovante de "residência" da empresa controladora, que pode ser uma conta de luz ou de água. Assim, é possível checar os dados da empresa com os que constam no Alvará ou Licença. Caso esteja tudo OK existem ainda algumas etapas a serem vencidas que serão tratadas nas próximas edições. Se os leitores têm algum assunto que desejam seja discutido, podem enviar-nos uma mensagem.

 

Lucia Schuller

Bióloga e Mestre em Saúde Pública

 

 

 

18/11/2016

 

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